Projeto de Paulo Ramos prevê reunião de ações judiciais em caso de “demanda opressiva”
Para o parlamentar, a proposta busca garantir a ampla defesa no sistema judiciário Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei 90/21, de autoria do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), que garante ao réu submetido à chamada “demanda opressiva” o direito de agrupar audiências e julgamentos relativos a processos similares e o
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