Lei de Martha Rocha proíbe represálias de bancos contra cidadãos devedores
O governo do Rio de Janeiro sancionou o Projeto de Lei da da deputada estadual Martha Rocha (PDT) que impede o cadastro de consumidores que possuem ação judicial contra empresas para criar uma "lista negativa". De acordo o PL 7.927/18, os bancos e financeiras não poderão aplicar represálias contra cidadãos devedores. Para
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