O deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES) apresentou à Medida Provisória (MP) 996/2020, que trata do programa Casa Verde e Amarela, uma emenda que acrescenta dispositivo para garantir mais direitos, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal, vai substituir o Minha Casa Minha Vida, criado em 2009, para conceder financiamento e subsídio para a compra da casa própria.

Para Vidigal, “a política habitacional apresentada pelo governo federal não deve se restringir somente a um programa de crédito, mas deve possuir caráter social e incorporar critérios de priorização de atendimento de moradias aos cidadãos mais vulneráveis da nossa sociedade”.

Assim, poderão ser beneficiadas famílias residentes em áreas de risco, insalubres, ou que perderam a moradia em razão de enchentes, alagamento, transbordamento ou decorrência de desastre natural do gênero.

Ainda são incluídas na proposta, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e núcleos familiares que façam parte pessoas com deficiência; cujo titular seja pessoa idosa com 60 anos ou mais; e famílias com crianças e adolescentes em situação de abrigamento com indicação de atendimento habitacional por recomendação judicial.

Além desses requisitos, os estados, municípios e o Distrito Federal poderão fixar outros critérios de seleção de beneficiários do programa.

Estas avaliações deverão estar previamente aprovadas pelos respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e, que de acordo com as políticas habitacionais e regras estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.