A discussão sobre a regulamentação da profissão de diarista voltou à pauta da Câmara dos Deputados, em audiência pública realizada nesta terça (08/05) na Comissão de Trabalho. O PL 7.279/10, já aprovado no Senado Federal, tramita há dois anos na casa. A medida pode afetar até 2 milhões de trabalhadoras domésticas em todo o Brasil, segundo dados do IBGE.
A audiência foi requerida pelo deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), que sugeriu um texto alternativo para o projeto de lei, em que defende o limite de dois dias semanais para as diaristas. O texto ainda atesta que a diarista poderá optar por ser contribuinte individual simplificado com a alíquota de 5%, a mesma de um contribuinte facultativo, estimulando assim a formalização e aumento de contribuintes à Previdência Social. As alterações também evitariam a precarização da mão-de-obra ao impedir que empresas contratassem diaristas.
De acordo com o parlamentar, o debate é essencial para acelerar a votação de uma pauta que trará mais segurança previdenciária aos diaristas. “O mercado de trabalho do diarista doméstico está crescendo e a proteção do trabalhador está cada vez mais reduzida, com uma estagnação da cobertura previdenciária. Queremos o apoio do governo federal para que essa contribuição possa ser concretizada o mais rápido possível, garantindo a um número bem maior de diaristas uma segurança previdenciária indispensável para esse tipo de trabalhador. É preciso trazer para o mercado de trabalho formal essa grande quantidade de trabalhadores desassistidos”, disse. Atualmente, a Lei 5.859/1972, que define os trabalhadores domésticos e contempla também os jardineiros, motoristas, vigias, caseiros e outras categorias, exclui as diaristas por não “prestarem serviços de natureza contínua” à pessoa ou família. Sem a regulamentação da profissão não é possível estabelecer vínculo empregatício, impossibilitando a filiação à Previdência Social. O representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Renato Bignami, defendeu o direito dos diaristas a férias e 13º salário. “Devemos pensar em garantir os direitos fundamentais com a regulamentação da profissão desses trabalhadores, alijados e à margem da CLT”.
O secretário de Políticas Sociais do Ministério da Previdência Social, Leonardo Guimarães, alertou para o crescimento da informalidade dessa categoria, que responde por 30% dos trabalhadores domésticos. “O projeto é de grande relevância para um público que talvez seja o de menor proteção previdenciária e o mais esquecido. Mas precisamos avançar para que a proteção previdenciária seja garantida de forma sustentável”.
De acordo com o diretor do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, somente um quarto das diaristas no Brasil são contribuintes da Previdência Social. Para o diretor, que defende o texto alternativo elaborado pelo deputado André Figueiredo, o texto aprovado no Senado precariza o trabalho doméstico. “O estímulo para que a diarista seja contribuinte aumentará a receita da Previdência em pelo menos R$ 500 milhões anuais, garantindo o direito por exemplo à licença maternidade, já que 95% dessa mão-de-obra é realizada por mulheres”. A advogada trabalhista Rita Vivas ressalta a importância de sedefinir o número de dias que caracteriza o vínculo empregatício para evitar abusos por parte dos empregadores. “É muito comum o empregador contratar o empregado como diarista com o intuito de se eximir do pagamento das obrigações trabalhistas, como por exemplo, as férias, o 13º salário e o pagamento do INSS.”
A deputada federal Flávia Morais (PDT/GO), vice-presidente da Comissão, acredita que a regulamentação dessa profissão garantirá direitos e qualidade na prestação do serviço. “A proposta trará segurança para quem fornece e para quem contrata. A partir dessa discussão esperamos estar amadurecidos para levar a pauta à votação.”
Assessoria