Partido trabalhista pede a suspensão imediata da Medida Provisória considerada inconstitucional
O PDT, a partir do presidente nacional Carlos Lupi, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (10), em conjunto com a ONG Educafro, para impedir, através de liminar, a desvirtuação promovida por Jair Bolsonaro no Programa Universidade para Todos (Prouni). Através de Medida Provisória (MP) 1.075/2021, o presidente da República alterou, de forma inconstitucional, os critérios do benefício que garante o estudo gratuito em universidades privadas.
Com o ato editado em 6 de dezembro, o governo federal autorizou a inclusão de alunos de escolas particulares e sem bolsa de estudos integral. Originalmente, o Prouni era restrito a brasileiros que cursaram todo o ensino médio na rede pública ou com abono total das mensalidades na rede privada.
Além dos critérios agregados para membros de família com renda de até três salários-mínimos, existe o percentual para pretos, pardos ou indígenas, que foi modificado. Agora, o indicador será considerado isoladamente, e não mais em conjunto.
Apontando o uso abusivo de medidas provisórias, que foge do “devido processo legislativo” pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência, os pedetistas reforçam que a “medida não atenderá ao interesse público, nem muito menos à razão de ser do Prouni”.
“Pode agravar as desigualdades educacionais existentes, de modo que grande parte das bolsas de estudo serão concedidas por jovens de escolas privadas, com maiores condições de acesso à universidade, em prejuízo aos estudantes de escola pública ou os que estudaram em escolas particulares com bolsa de estudos integral”, detalhou a petição, relatando, paralelamente, afrontas aos princípios da eficiência, igualdade, proporcionalidade e segurança jurídica.
“Alega-se que a alteração em tela visa diminuir a ociosidade na ocupação de vagas, mas o caminho para calibrar eventuais disfuncionalidades legislativas em um Programa de capital importância para a sociedade não pode seguir o norte antidemocrático, sem diálogo com especialistas e a sociedade civil”, completou.
Para consultar a petição na íntegra, clique aqui: Petição – ProUni.