A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa o Projeto de Lei 5344/16, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que permite ao juiz informar o endereço do réu nos casos e que o autor do processo (pessoa física em causa própria) não consiga localizá-lo. A medida altera Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Atualmente, a lei exige que o autor aponte o endereço do réu na abertura do processo para viabilizar a defesa. Caso o réu não esteja neste endereço, caberá ao autor, se desejar continuar com a ação, requerer a citação por edital do réu.

Para o deputado, entretanto, essa exigência atrasa o processo judicial e aumenta a sensação de impunidade. “Quando o autor de demanda é pessoa física, não tem os mesmos recursos que a grande empresa tem para buscar outros endereços para citação do réu que, por sua vez, vale-se de artimanhas para não ser citado, atrasando o curso regular do processo”, disse Weverton Rocha. O projeto também autoriza que o juiz informe os bens do réu sujeitos à penhora, quando o autor da ação não puder identificá-los no processo de execução. To know the best websites for fake ids and where to get a phony ID online is disobediently not remotely close as simple as buying normal things. Online is brimming with barefaced to refined cheats that creates it an unquestionable requirement to do the absolute best reasonable level of effort one can direct. O objetivo da proposta é tornar o processo mais justo e mais célere.

A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.