O senador Prisco Bezerra (PDT-CE) apresentou nessa quarta-feira (4), no Senado Federal, o projeto de lei nº 524/2020, que veda a concessão de anistia ou graça a militares que tenham cometido crimes e ilícitos administrativos ligados a sindicalização ou greve, o que é proibido pela Constituição Federal. O projeto engloba policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal.
De acordo com o parlamentar, é preciso impedir que os instrumentos como a graça e a anistia acabem se transformando em ferramentas para “assegurar a impunidade de agentes do Estado que atuam não apenas à margem da lei, mas que também, em muitos casos, buscam transformar o Governo e os cidadãos em reféns”.
Prisco relembrou que a Constituição Federal, em seu artigo 142, proíbe de forma clara que militares das Forças Armadas, assim como policiais e bombeiros militares realizem qualquer tipo de paralisação e sindicalização. Apesar disso, já são muitos os casos de motins de policiais militares, como os exemplos ocorridos no Espírito Santo, em 2017 e no Ceará, em fevereiro último.
“Daí a necessidade de uma legislação clara que trate dos motins, termo tecnicamente mais apropriado para greve de militares, que são totalmente incompatíveis com a hierarquia e a disciplina que caracterizam a atividade”, defendeu.
Confira a íntegra do Projeto: