Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 960/23), da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que estabelece reserva de vagas do Sistema Nacional de Empregos (Sine) para pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans.

Segundo a proposta, os municípios que aderirem ao Sine passam a ter o dever de prestar assistência para viabilizar o ingresso dessas pessoas no mercado formal de trabalho. Para tanto, serão reservadas quatro por cento das vagas ofertadas pelo sistema para pessoas em situação de rua, e outros quatro por cento para travestis e demais pessoas trans.

Duda Salabert argumenta que o acesso ao emprego formal é um dos principais mecanismos de inclusão e garantia da cidadania. Segundo ela, não apenas o trabalho permite acesso a uma renda fixa para suprir as necessidades básicas da vida, como alimentação e moradia, como tem papel fundamental na constituição da identidade e no sentimento de valor da pessoa perante a sociedade. “Apesar disso, as populações de pessoas em situação de rua e de travestis e demais pessoas trans historicamente são excluídas do mercado de trabalho formal”, lamenta a deputada.

A autora da proposição ressalta, ainda, que a falta de emprego também afeta gravemente a população em situação de rua. Segundo dados do Censo de População em Situação de Rua 2020, realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, em colaboração com o Instituto Pereira Passos, 64% das pessoas estavam naquela situação por perda de trabalho, moradia ou renda, sendo que, destes, 42,8% afirmaram que se tivesse um emprego sairia das ruas.

O objetivo do projeto, que altera a Lei (13.667/18) que dispõe sobre o Sine,  “é reservar uma parcela das vagas de trabalho para esses dois grupos populacionais marginalizados, estimulando que essas pessoas ingressem no mercado de trabalho formal e possam eventualmente atingir a autonomia financeira”, explica a parlamentar.