A prefeita de Bombinhas (SC) Ana Paula da Silva assinou nesta terça-feira (21) um convênio entre a Prefeitura e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para obter acesso ao Banco de Dados Nacional de Veículos, utilizando as informações para notificar os turistas que visitaram a cidade, mas que ainda não efetuaram o pagamento da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).

“A TPA foi criada para a preservação do nosso meio ambiente, a contribuição do povo local já era muito grande através de seus impostos e era necessário dar um passo adiante, na direção de uma solução que não onerasse ainda mais os moradores. Agradeço a parceria do Serpro e do Denatran, que não mediram esforços para nos ajudar a implementar essas medidas tão necessárias para que o processo tenha mais efetividade”, explicou a Prefeita Paulinha.

De acordo com o diretor do Serpro, André de Cesero, esse foi um momento histórico, por ser uma abertura utilizada por um município para qualificar o processo de atendimento que atende e dá garantia a legislação.

Já o diretor do Denatran, Elmer Coelho Vicenzi, agradeceu a receptividade na cidade e enfatizou a importância do Denatran e do Serpo no dia a dia das pessoas. Disse que o trabalho da Administração Pública foi exemplar, tendo uma maturidade ímpar para obter esse acesso, que é o primeiro acesso municipal em todo o Brasil, viabilizando uma entrada direta, sem intermediários, à base de dados a um custo mínimo, para uma cobrança eficiente com a identificação desses proprietários de veículos, reduzindo ao menor nível possível inadimplência.

Comitê

Na ocasião foi apresentado o Comitê Gestor da TPA, composto por cinco membros representantes da Administração Municipal e outros cinco membros representando a Sociedade Civil. A finalidade do Comitê é gerir e fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos da TPA e dar mais transparência a todo o processo de prestação de contas, em conformidade com a Lei Complementar no 264/2017, que regula e permite maior controle social.

Pela Lei, o Poder Executivo encaminhará quinzenalmente para a Câmara de Vereadores o relatório dos valores arrecadados com a cobrança da TPA e, no final de cada temporada, realizará uma audiência pública para prestação de contas dos recursos arrecadados.

“A Prefeitura de Bombinhas cria novos mecanismos de transparência para gestão da TPA, assegurando a participação da sociedade civil no processo. Este Conselho Gestor reúne pessoas do mais alto gabarito que irão fazer a gestão efetiva dos recursos, sendo responsáveis por decidir onde aplicar esses recursos vindos da Taxa para a proteção ambiental”, explicou a Prefeita Paulinha.