O deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT-MG) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que cria o Plano de Recuperação Tributária referente ao período da pandemia da Covid-19. O plano permite ao contribuinte parcelar em, no mínimo, dez vezes os débitos com IPVA, ITCD e ICMS de 2020 e 2021. O parcelamento não terá juros e estará disponível para débitos inscritos ou não na dívida ativa e ajuizados ou não.

“O objetivo desse projeto é oferecer condições das pessoas e empresas ficarem em dia com esses impostos, já que as dificuldades econômicas causadas pela pandemia afetou muito a renda da população”, afirmou o deputado Alencar.

De acordo com o texto, as pessoas físicas ou jurídicas poderão usar imóveis e precatórios para quitar os débitos com esses impostos.