Os deputados pedetistas André Figueiredo (CE), Túlio Gadêlha (PE) e outros parlamentares da oposição, apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 735/19, para revogar resolução do governo que exclui artistas da categoria de Microempreendedor Individual (MEI).

A Resolução 150/19, feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (6/12), exclui quatorze ocupações e atividades, algumas diretamente ligadas à cultura, como músico independente, DJ, humoristas, instrutor de arte e cultura e instrutor de música.

O MEI permite ao pequeno empreendedor com faturamento anual de até R$ 81 mil o pagamento de valores menores para tributos como INSS, ICMS e ISS. Entre as vantagens está a emissão de nota fiscal por custo fixo no IR de R$ 55,90 mensais. A resolução atinge uma parte da sociedade que fatura até R$ 6.750,00/mês, podendo ter até um empregado.

“É fato, portanto, que a referida Resolução agride a dignidade humana, uma vez que, de forma brusca e autoritária, sem qualquer participação social, retira direitos trabalhistas adquiridos”, justificam.

Os parlamentares ressaltam que um levantamento do SEBRAE, divulgado em setembro deste ano, aponta que cerca de um terço desses microempresários registrados no MEI atuavam na informalidade e não recolhiam impostos para os cofres públicos. “Além do exposto, o próprio SEBRAE aponta que a exclusão atingirá 611 mil profissionais da área cultural brasileira, diretamente”, finalizam.