O PDT apresentou à Justiça Federal, via Rio de Janeiro, pedido de cancelamento da venda do controle acionário da Eletrobrás, anunciado pelo Governo Temer, que na prática privatiza e entrega à empresas internacionais a competência de distribuição e aproveitamento hidroenergético de recursos naturais no país.

O documento, assinado pelo advogado Trajano Ribeiro – membro da Executiva Nacional do PDT –, pede, entre outras medidas, que a Ré (Governo Federal) traga aos autos toda documentação relativa à pretendida operação de venda do controle acionário, incluindo atas de reuniões, memorandos, pareceres e laudos relacionados, além de esclarecer razões e justificativas para a decisão de venda.

“Não foi aberta nenhuma discussão em torno do assunto. A sociedade, verdadeira dona da Eletrobras, não foi consultada, e esse governo, ilegítimo, não pode de jeito vender o que não lhe pertence”, esclareceu o presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi.

Navegando pelo próprio endereço eletrônico da empresa, é fácil achar dados ostentados como lucro líquido de R$ 3,426 bilhões em 2016, assim como receita operacional líquida acima dos R$ 60 bilhões, também em 2016.

No documento, Ribeiro também considera fundamental que tal operação seja avalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e para isso, também solicita que o órgão seja intimado a dar explicação, de acordo com os artigos 70 e 71 da Constituição Federal.

“O que podemos fazer para evitar a venda do país estamos fazendo. Esperamos que a Justiça tenha sensibilidade e atenda todos os nossos pedidos. É importante esclarecer que queremos as informações que foram usadas pelo Governo para que eles chegassem a conclusão de que a privatização é o melhor caminho. Estamos pedindo para que se abra uma discussão em torno do assunto. Não é uma decisão que pode ser tomada dentro de um gabinete de um presidente que chegou ao poder por um golpe de Estado, sem representação popular e com 3% de avaliação positiva”, finalizou Lupi.

Citada na Carta Testamento de Vargas – grande idealizador do projeto – a lei que promulgou a criação da estatal só foi assinada em 1962. Atualmente ela é responsável por 37% do total da capacidade de geração do país, tem capacidade instalada de 42.080 megawatts e 164 usinas – 36 hidrelétricas e 128 térmicas, sendo duas termonucleares. Possui mais de 58 mil quilômetros de linhas de transmissão, o que corresponde a 57% do total nacional.

A Eletrobras é holding de um sistema de empresas composto por Eletrobras CGTEE, Eletrobras Chesf, Eletrobras Eletronorte, Eletrobras Eletronuclear, Eletrobras Eletrosul e Eletrobras Furnas; pelas distribuidoras Eletrobras Distribuição Amazonas, Eletrobras Distribuição Acre, Eletrobras Distribuição Alagoas, Eletrobras Distribuição Piauí, Eletrobras Distribuição Rondônia e Eletrobras Distribuição Roraima; pela empresa de participações Eletrobras Eletropar; e pelo centro de pesquisas Eletrobras Cepel. A Eletrobras também detém metade do capital de Itaipu Binacional.

Confira a íntegra do documento: Petição – Eletrobras.