Partido pede que o mandatário brasileiro seja investigado por mensagens incitando apoio a golpe de Estado
O PDT entrou com uma ação na Procuradoria Geral da República (PGR), na última sexta-feira (20), para que Jair Messias Bolsonaro seja investigado por incitar a população a apoiar um golpe de Estado. O pedido é uma resposta ao recente ataque às instituições e ao Estado Democrático de Direito feito abertamente pelo presidente da República por meio de envio de mensagens na rede social Whatsapp.
Nas mensagens encaminhadas a apoiadores, o chefe do Executivo incita que manifestações antidemocráticas aconteçam no próximo dia 7 de setembro a fim de demonstrar apoio popular a uma ruptura institucional no país, liderada pelas Forças Armadas. Os envios foram feitos a partir do celular pessoal de Bolsonaro.
Entre outras coisas, a mensagem afirma que: “Hoje, fazer um contragolpe é muito mais difícil e delicado do que naquela época [1964]. Temos uma constituição comunista que tirou em grande parte os poderes do Presidente da República e foi por esses motivos que o presidente Bolsonaro […] pediu para que o povo brasileiro fosse mais uma vez às ruas […] no dia 7 de setembro”.
O documento pedetista argumenta que o presidente da República cometeu, pelo menos, dois crimes. “A conduta perpetrada pelo Senhor Jair Messias Bolsonaro amolda-se, em tese, aos tipos penais descritos nos artigos 17 da Lei da Segurança Nacional [tentativa de mudar a ordem constitucional por meio violento] e 286 do Código Penal [incitação à prática de crime]”, afirma.
A ação cita ainda o general Augusto Heleno como outro grande entusiasta do golpe militar por parte do Governo. “É de bom alvitre mencionar que o Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira é contumaz em flertar e conjurar a ambiência nefasta da ditadura militar, posto que foram diversos os episódios que denotam o desapreço ao regime democrático”, diz o documento que também aponta a participação do governista no ventilado retorno do “AI-5” em 2019.
Outro ponto levantado pela ação do PDT é a interpretação equivocada do que diz o artigo 142 da Constituição Federal. De acordo com o discurso bolsonarista, esse dispositivo constitucional põe as Forças Armadas na condição de “Poder Moderador”. A afirmação é tão absurda quanto anacrônica uma vez que este tipo de Poder, no Brasil, remonta a Constituição Imperial de 1824. De acordo com o texto da época, o imperador exercia o Poder Moderar para harmonizar os demais Poderes do Império.
Sobre a errônea interpretação do artigo 142 da Constituição, o documento pedetista traz a seguinte fala do ministro Celso de Mello: “Inquestionável é o ato de que o artigo 142 da Constituição Federal não confere suporte institucional nem legitima a intervenção militar em qualquer dos Poderes da República, sob pena de tal ato, se consumado, traduzir um indisfarçável (e repulsivo) golpe de Estado!”.
A recente ação pedetista faz parte do forte trabalho jurídico que o partido tem impetrado em favor da manutenção da ordem institucional no país. Não sendo a primeira encaminhada à PGR, também se configura incisivo esforço republicano para que o órgão se posicione, abandonando a inércia em momento de particular gravidade à vida democrática brasileira.