PDT questionou no STF o ilegítimo governo Temer

Desde o dia 29 de abril de 2016 venho afirmando que, no caso de ser aberto o processo de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff, o Vice-presidente da República não poderia, de forma alguma, instituir um novo governo e nomear ministros de Estado, uma vez que a presidenta da República ainda não foi impedida definitivamente de seus funções, o que ocorreria somente no caso de sua condenação final pelo voto de 2/3 dos Senadores.

Estranhamente, líderes do governo Dilma e integrantes do seu Partido dos Trabalhadores, conhecendo a tese jurídica apresentada e amplamente divulgada nos dias subsequentes (com grande repercussão no Brasil e no exterior), nada fizeram preventivamente para impedir que Michel Temer colocasse em prática um ilegítimo plano de governo, não submetido à votação popular e que, em menos de duas semanas, está sangrando e colocando o país numa grande desordem  política e social.

Em tão pouco tempo, as ações equivocadas de Temer já são mais desastrosas do que se tivesse sido instalada uma guerra civil no país, como pode ter sido o temor da presidenta Dilma para não levar adiante o seu discurso do dia 1.o de maio, em que manifestou que  iria resistir e lutar pela manutenção do seu governo.

Não jorrou sangue nas ruas, mas estão abertas as veias do Brasil, num processo que, sem dúvida, poderá causar a morte de crianças, idosos, mulheres e trabalhadores, num quadro de perda de perspectiva de vida e regresso a um passado de mais exploração e espoliação do país.

Temer já anunciou que “deseja liberar a venda de lotes de terras para estrangeiros” (Jornal O Globo, de 25/05/2016), em detrimento à soberania nacional.  Ele não tem legitimidade para este ato! Na verdade, quer colocar a sua vontade e “autoridade” acima da lei maior e, ao contrário do proposto no “acordo” divulgado por Romero Jucá e Renan Calheiros, não age como “um salvador da pátria”, mas como um homem frio, que testa o regime democrático. Se colar, colou! Ele sabe também (porque deve ter lido Montesquieu para escrever seu “elementos de direito constitucional”) que o terror e o medo são as bases da tirania. E por aí pode construir um caminho perigoso para si e para o país.

O ilegítimo governo, além de se envolver em graves escândalos de obstrução da justiça para favorecer seus aliados acusados de corrupção, traz consigo a trama conspiratória do golpe que, segundo divulgação do áudio das conversas do ex-senador Sérgio Machado com os senadores Romero Jucá, Renan Calheiros e o ex-senador e presidente da República José Sarney (todos do PMDB, mesmo partido do vice-presidente) envolve a participação – direta ou indireta - de diversos agentes, por meio de um “acordão” do Parlamento, do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria Geral da República e dos comandos militares para apear Dilma Rousseff da sua função, pois ela, segundo Renan Calheiros, “tem uma bravura inacreditável”.

Por que Dilma ou o PT não resistiram? Por que Dilma mandou seus ministros entregarem seus cargos e desceu a rampa do Planalto no dia 12 de maio de 2016? Por que não questionaram, até hoje, a instituição de um plano de governo ilegítimo e inconstitucional, não submetido à aprovação popular e, pior de tudo, contrário à população?

Diante de todo o caos instalado pelo ilegítimo governo (forjado - segundo os áudios de Sérgio Machado, Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney - na conspiração golpista para proteger políticos acusados de corrupção na República), o PDT (Partido Democrático Trabalhista, sigla fundada pelo bravo Leonel de Moura Brizola), questionou, no Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 409, os limites das atribuições do vice-presidente, enquanto no exercício interino da presidência, em decorrência do afastamento da presidenta para se defender no processo de impeachment no Senado Federal.

O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso e o Supremo Tribunal Federal tem diante de si uma grande oportunidade para tentar limpar seu nome (que ficou ainda mais manchado pelos últimos acontecimentos, que, pelos áudios divulgados pelo Jornal Folha de São Paulo, envolvem seus membros nos acordos imorais para afastar Dilma Rousseff de suas funções).

Além disso, é uma oportunidade para o Tribunal restabelecer seus compromissos perante a Comissão de Veneza, que tem por objetivo principal a preservação da democracia, que foi violada, no Brasil, por tudo o que está acontecendo e que, todos os dias, vai ficando mais evidente para a opinião pública.

Vale lembrar que, nos termos da Constituição, a atual presidenta da República Federativa do Brasil é Dilma Vana Roussef; sendo Michel Temer um mero vice-presidente, que deveria se comportar com muito “recato” e respeito à Constituição e às leis democráticas.

 

(*) Jorge Rubem Folena de Oliveira é Advogado Constitucionalista e cientista político
Osvaldo Maneschy Artigos

Desde o dia 29 de abril de 2016 venho afirmando que, no caso de ser aberto o processo de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff, o Vice-presidente da República não poderia, de forma alguma, instituir um novo governo e nomear ministros de Estado, uma vez que a presidenta da República ainda não foi impedida definitivamente de seus funções, o que ocorreria somente no caso de sua condenação final pelo voto de 2/3 dos Senadores.

Estranhamente, líderes do governo Dilma e integrantes do seu Partido dos Trabalhadores, conhecendo a tese jurídica apresentada e amplamente divulgada nos dias subsequentes (com grande repercussão no Brasil e no exterior), nada fizeram preventivamente para impedir que Michel Temer colocasse em prática um ilegítimo plano de governo, não submetido à votação popular e que, em menos de duas semanas, está sangrando e colocando o país numa grande desordem  política e social.

Em tão pouco tempo, as ações equivocadas de Temer já são mais desastrosas do que se tivesse sido instalada uma guerra civil no país, como pode ter sido o temor da presidenta Dilma para não levar adiante o seu discurso do dia 1.o de maio, em que manifestou que  iria resistir e lutar pela manutenção do seu governo.

Não jorrou sangue nas ruas, mas estão abertas as veias do Brasil, num processo que, sem dúvida, poderá causar a morte de crianças, idosos, mulheres e trabalhadores, num quadro de perda de perspectiva de vida e regresso a um passado de mais exploração e espoliação do país.

Temer já anunciou que “deseja liberar a venda de lotes de terras para estrangeiros” (Jornal O Globo, de 25/05/2016), em detrimento à soberania nacional.  Ele não tem legitimidade para este ato! Na verdade, quer colocar a sua vontade e “autoridade” acima da lei maior e, ao contrário do proposto no “acordo” divulgado por Romero Jucá e Renan Calheiros, não age como “um salvador da pátria”, mas como um homem frio, que testa o regime democrático. Se colar, colou! Ele sabe também (porque deve ter lido Montesquieu para escrever seu “elementos de direito constitucional”) que o terror e o medo são as bases da tirania. E por aí pode construir um caminho perigoso para si e para o país.

O ilegítimo governo, além de se envolver em graves escândalos de obstrução da justiça para favorecer seus aliados acusados de corrupção, traz consigo a trama conspiratória do golpe que, segundo divulgação do áudio das conversas do ex-senador Sérgio Machado com os senadores Romero Jucá, Renan Calheiros e o ex-senador e presidente da República José Sarney (todos do PMDB, mesmo partido do vice-presidente) envolve a participação – direta ou indireta – de diversos agentes, por meio de um “acordão” do Parlamento, do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria Geral da República e dos comandos militares para apear Dilma Rousseff da sua função, pois ela, segundo Renan Calheiros, “tem uma bravura inacreditável”.

Por que Dilma ou o PT não resistiram? Por que Dilma mandou seus ministros entregarem seus cargos e desceu a rampa do Planalto no dia 12 de maio de 2016? Por que não questionaram, até hoje, a instituição de um plano de governo ilegítimo e inconstitucional, não submetido à aprovação popular e, pior de tudo, contrário à população?

Diante de todo o caos instalado pelo ilegítimo governo (forjado – segundo os áudios de Sérgio Machado, Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney – na conspiração golpista para proteger políticos acusados de corrupção na República), o PDT (Partido Democrático Trabalhista, sigla fundada pelo bravo Leonel de Moura Brizola), questionou, no Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 409, os limites das atribuições do vice-presidente, enquanto no exercício interino da presidência, em decorrência do afastamento da presidenta para se defender no processo de impeachment no Senado Federal.

O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso e o Supremo Tribunal Federal tem diante de si uma grande oportunidade para tentar limpar seu nome (que ficou ainda mais manchado pelos últimos acontecimentos, que, pelos áudios divulgados pelo Jornal Folha de São Paulo, envolvem seus membros nos acordos imorais para afastar Dilma Rousseff de suas funções).

Além disso, é uma oportunidade para o Tribunal restabelecer seus compromissos perante a Comissão de Veneza, que tem por objetivo principal a preservação da democracia, que foi violada, no Brasil, por tudo o que está acontecendo e que, todos os dias, vai ficando mais evidente para a opinião pública.

Vale lembrar que, nos termos da Constituição, a atual presidenta da República Federativa do Brasil é Dilma Vana Roussef; sendo Michel Temer um mero vice-presidente, que deveria se comportar com muito “recato” e respeito à Constituição e às leis democráticas.

 

(*) Jorge Rubem Folena de Oliveira é Advogado Constitucionalista e cientista político