Partido move ação no STF para barrar veto de Bolsonaro a Lei 14019/2020

O PDT entrou com uma ação no STF para garantir a obrigatoriedade do uso de máscara em todos os locais – públicos ou privados – acessíveis ao público. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi movida na tarde de hoje, motivada pelo veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho da Lei 14.019/2020 que estabelece medidas para prevenção à Covid-19.

A sanção publicada na edição de hoje do Diário Oficial desobriga o uso de máscara em órgãos e entidades públicas, estabelecimentos comerciais, industriais, templos religiosos, instituições de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. “Os atos do Poder Público […] revelam a face mais nefasta da política externada pelo Senhor Jair Messias Bolsonaro”, discorre a peça.

O texto enviado ao Supremo aponta inúmeras incongruências do governo federal no combate ao novo coronavírus, dentre elas medidas contrárias às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). A ação pedetista defende que a ingerência do presidente da República na atual crise sanitária, a qual se soma o veto em questão, viola o direito à saúde garantido pela Constituição Federal.

“O perigo de lesão grave é inconteste, porquanto o resultado dessa permissão (o veto do presidente), além de violar o preceito fundamental ora apontado e os princípios da precaução e prevenção, poderá intensificar o contágio do novo coronavírus nos rincões do país”, alerta o documento.