O PDT entrou com uma ação, nesta sexta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a ordem do ministro da Justiça, Sérgio Moro, para que sejam destruídas as provas encontradas com “hackers” presos pela Polícia Federal. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) solicita uma medida liminar de urgência contra o crime pretendido por Moro.
“No caso posto sob análise no contexto desta ADPF, o acinte ao princípio do devido processo legal material resta configurado pela atuação arbitrária do Senhor Sérgio Moro em destruir as provas objeto de investigação pela Polícia Federal. A medida de aniquilamento de provas colhidas no contexto de uma investigação não pode ser tomada pelo Ministro da Justiça, autoridade do Poder Executivo”, ressalta a ação, que tem o ex-ministro Ciro Gomes como um dos advogados que a subscrevem.