MP do Contrato Verde e Amarelo fragiliza ainda mais as relações de trabalho e põe em risco os direitos do trabalhador

O PDT impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 905/2019 do presidente da República, na tarde de ontem (21). Conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo, a decisão unilateral do Executivo fere as Leis Trabalhistas e a própria Constituição Federal.

“A instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo […] cria regras que fragilizam a tutela do trabalhador e desequilibram a relação de trabalho, além do que comete o despudor de taxar hipossuficientes sociais que estão afastados do mercado de trabalho. O ato normativo […] propugna uma adulteração massiva e desordenada à legislação trabalhista, implicando na alteração e criação de diversos dispositivos, bem como na revogação caótica de tantos outros, colocando a redução de passivo do empregador como fim superior à própria sistemática da previdência social, do sistema tributário nacional e de princípios constitucionais”, argumenta o documento pedetista.

De acordo com notícia da Agência Senado, “a norma modifica 135 tópicos constitucionais, entre artigos, incisos e parágrafos relacionados aos direitos trabalhistas, mais do que reforma trabalhista aprovada durante o governo Temer (Lei 13.467, de 2017)”.

Sendo atributo dos partidos políticos brasileiros zelar pela observância da Carta Magna Federal – e cerne trabalhista a defesa do trabalhador e da justa relação de trabalho –, o PDT apela ao Supremo pela impugnação da MP. A ação partidária é lúcida e urgente, uma vez que, além de apresentar coerência com suas bandeiras, busca resguardar a ordem constitucional do país.