Tramitam na Câmara três projetos de lei de autoria de Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que, no entendimento do deputado, vão atualizar algumas leis que perderam a eficácia em virtude de seu desuso. Entre eles, Paulo Rubem citou o projeto que atualiza a lei do planejamento familiar, que suprime o artigo sobre o uso de métodos contraceptivos. Pela lei atual, o uso desses métodos dependeria da autorização do parceiro. Outro projeto trata da portabilidade bancária, e o terceiro atualiza as leis que tratam das responsabilidades do Banco Central.

Jornal da Câmara