Sancionada por Rodrigo Neves, lei visa garantir o acolhimento humanizado e reinserção social

A Prefeitura de Niterói (RJ) deu um passo importante no fortalecimento das políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade. Nesta quarta-feira (16), o prefeito Rodrigo Neves (PDT) sancionou a Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Álcool e/ou Outras Drogas e/ou com Transtornos Mentais. A nova legislação também estabelece diretrizes para a assistência à população em situação de rua, com o objetivo de consolidar uma abordagem mais digna, eficaz e centrada nos direitos humanos.

Com a presença da vice-prefeita, Isabel Swan; do presidente da Câmara Municipal, Milton Cal; da primeira-dama Fernanda Sixel Neves; além de parlamentares e secretários, o prefeito Rodrigo Neves, destacou que a nova legislação é uma das ações mais importantes do Plano de 100 Dias de governo.

“É uma proposta bem equilibrada que busca dar uma resposta a um drama que não é apenas de Niterói. Temos a necessidade de uma ação humana para enfrentar esse desafio. Esta iniciativa integra um programa maior, o Recomeço, que vamos lançar em maio. Essa legislação é resultado de um trabalho técnico das equipes da Prefeitura. Houve debate na Câmara e a proposta foi aprovada por ampla maioria. O objetivo é reinserir as pessoas na sociedade. Vamos atuar com humanidade e firmeza”, afirmou Rodrigo Neves.

A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores e é fundamentada nas leis federais nº 10.216/2001 (Reforma Psiquiátrica) e nº 13.840/2019, que regulam o acolhimento involuntário. A legislação visa aprimorar a política municipal com base nas melhores práticas nacionais e internacionais. O texto estabelece a prestação de assistência integral a pessoas que enfrentam dependência química e transtornos mentais, promovendo não apenas cuidados de saúde, mas também acesso à moradia, assistência social e qualificação profissional, com foco na reinserção social.

Com base no censo do IBGE de 2024, que apontou conflitos familiares (40%) e uso abusivo de substâncias (30%) como as principais causas da situação de rua no município, a nova política se apresenta como resposta estruturada à crescente demanda por acolhimento psicossocial. A proposta envolve a ampliação e qualificação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), a criação de Unidades de Acolhimento, a implementação de políticas de redução de danos e a articulação com diferentes secretarias para garantir uma resposta integrada que envolva saúde, assistência, moradia, educação, capacitação profissional e geração de renda.

A secretária de Saúde, Ilza Fellows, ressaltou a relevância da nova política de acolhimento.

“A nova legislação é um marco e faz parte de um programa maior, o Recomeço, que foca na reinserção do indivíduo à sociedade. A lei sancionada também faz parte da política de saúde mental. Temos várias unidades de apoio aos usuários de drogas ou álcool, e a quem tem transtornos mentais. Niterói ganha muito com essa iniciativa”, disse Ilza Fellows.

A política municipal adotará práticas reconhecidas, como o modelo Housing First, utilizado em cidades como Lisboa, em Portugal. Essa abordagem prevê a oferta imediata de moradia sem exigência de abstinência prévia, junto com suporte psicossocial contínuo, como alternativa mais eficaz aos sistemas tradicionais de abrigos emergenciais.

No Brasil, experiências como o Programa Redenção, em São Paulo, também inspiram a iniciativa de Niterói ao integrar acolhimento humanizado com serviços intersetoriais. De acordo com o secretário de Assistência Social e Economia Solidária, Elton Teixeira, a política de acolhimento precisa ser humana para lidar com pessoas que vêm de histórias com questões que vão muito além de não ter onde ficar.

“A política de atendimento à população em situação de rua precisa ser mais do que apenas um acolhimento temporário com um lugar seguro para dormir. São inúmeras questões que levam as pessoas às ruas e não dá para tratar tudo num pacote. Precisamos trabalhar para garantir que essas pessoas não vejam a rua como uma opção e possam ter formas que a levem à reinserção social de forma integral e humana”, pontuou Elton Teixeira.

Entre as inovações previstas na nova legislação está a criação do Banco de Talentos Municipal, que permitirá o mapeamento de competências e experiências profissionais de pessoas em situação de rua, facilitando a inclusão em programas de capacitação e reinserção no mercado de trabalho. A Prefeitura de Niterói continuará a reservar 3% das vagas em serviços, obras públicas e contratos terceirizados firmados pelo município para pessoas em situação de rua, prioritariamente aquelas em processo de reabilitação ou capacitação vinculada aos programas da nova política. Outro ponto de destaque é a instituição de canais de participação popular para o acompanhamento, fiscalização e aprimoramento contínuo das ações, garantindo maior transparência e engajamento da sociedade nas políticas implementadas.

Acolhimento

Um dos pilares da legislação é a previsão de acolhimento involuntário apenas em casos excepcionais, quando houver risco iminente à vida do indivíduo ou de terceiros. Nesses casos, o procedimento deverá seguir rigorosos critérios legais e técnicos, incluindo a emissão de laudo médico circunstanciado por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina, a admissão por médico plantonista e a comunicação obrigatória ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em até 72 horas após a internação. O acolhimento deverá ser acompanhado por equipe multidisciplinar e será limitado ao prazo máximo de 90 dias, com possibilidade de contestação por parte do indivíduo ou de seu representante legal.

Treinamento humanizado

Com o objetivo de aprimorar ainda mais as abordagens humanizadas voltadas à população em situação de rua, a Prefeitura de Niterói realizou, em fevereiro, um treinamento especializado para as equipes da Guarda Municipal. O treinamento faz parte de uma iniciativa multidisciplinar que visa aprimorar a atuação da Guarda Municipal em suas abordagens, garantindo que as ações voltadas ao atendimento da população em situação de rua sejam conduzidas da maneira mais eficaz e sensível. A capacitação abordou aspectos técnicos e humanísticos e buscou fortalecer o desempenho das equipes, oferecendo ferramentas para lidar com essa parcela da sociedade com empatia e compreensão.