O líder do PDT, deputado Miro Teixeira, disse que o acúmulo de cargos de presidente de partido com a de ministro de Estado é uma questão resolvida no Judiciário. Ele citou a decisão transitada em julgado no Poder Judiciário do caso do então ministro das Comunicações, Sérgio Motta, que era na época(1995-1998) secretário geral do PSDB.

 “Isso foi questionado judicialmente, chegou às mais altas instâncias do Poder Judiciário, que concluiu que não havia incompatibilidade,” afirmou.

O deputado se referia às notícias de jornais, segundo as quais, a Comissão de Ética Pública (CEP) deve avaliar se abre uma sindicância para pedir explicações ao ministro do Trabalho e Presidente do PDT, Carlos Lupi, sobre sua permanência à frente da presidência da legenda. 

Íntegra do discurso:


O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT tem no Ministério do Trabalho e Emprego o seu Presidente, ex-Deputado, suplente de Senador, Carlos Lupi, e disso nós, do PDT, temos orgulho. Mas de repente percebi algumas notícias de que havia uma incompatibilidade entre o exercício do Ministério e a Presidência do partido. Por cautela, fui verificar se havia na Comissão de Ética Pública algum exame sobre o assunto. E de fato verifiquei que o assunto foi examinado, sim, e com uma percepção, no meu ponto de vista, absolutamente equivocada, porque a acumulação de presidência de partido ou de qualquer função em comissão executiva com ministério já foi discutida no âmbito do Judiciário. Era Ministro das Comunicações o Dr. Sérgio Motta, de saudosa memória, e era da Comissão Executiva do PSDB. Isso foi questionado judicialmente, chegou as mais altas instâncias do Poder Judiciário, que concluiu que não havia incompatibilidade. Por maiores que sejam as atribuições, por maior que seja o relevo de uma Comissão de Ética Pública, não pode essa comissão adotar um procedimento, que colida com uma deliberação transitada em julgado no Poder Judiciário.

Acredito que haja um grande mal-entendido, porque se assim não for, teremos, no âmbito estadual e municipal, não por força da deliberação da nossa Comissão de Ética Pública do Poder Executivo, que só se aplica ao Poder Executivo Federal, mas, por um desdobramento, o caos absoluto nessas relações. Tem sido saudável, em muitos aspectos, a presença dos partidos políticos representados pelos seus maiores dignitários. Para a administração pública isso é transparente, isso é bom, isso vincula o partido ao êxito daquela administração. O Ministro Carlos Lupi está obrigado a continuar com o bom desempenho que teve até agora porque nós do PDT somos os primeiros a fiscalizar, porque se houver um revés, de qualquer natureza, nesta perspectiva de erro, pagaremos junto, e temos a nossa responsabilidade pública de fazer cumprir o que o povo espera de um Ministro trabalhista. 

Espero, Sr. Presidente, que sejam feitas as correções dessas interrupções que V.Exa. é obrigado a fazer a cada minuto para que o texto não fique desconexo, mas que seja encaminhado o texto deste discurso à Comissão de Ética Pública do Poder Executivo. Não queremos usar aqui uma linguagem que estimule uma polêmica neste caso. Poderíamos usá-la. O Brasil esteve repleto de fatos em outras eras que mereceram uma grave intervenção da Comissão de Ética Pública. Não me lembro de ter visto qualquer intervenção nesse sentido. Agora confundir uma atuação democrática, transparente, contemplada por decisão transitada em julgado, com uma ruptura de preceito ético é algo abominável! 

De minha parte, faço uma manifestação inicial sobre o assunto, se tiver desdobramento eu darei seqüência às minhas observações. 

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Obrigado, nobre Deputado. A Mesa se solidariza com V.Exa. e com o Ministro.     

Ascom PDT