Despesas com a crise do Covid-19 deveriam fazer parte do teto de gastos, mas poderão ficar de fora

O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) questionou hoje (7) a legitimidade da tentativa do Governo Federal de não incluir as despesas com o combate à pandemia do Covid-19 no teto de gastos do próximo ano fiscal e criticou a “meta flexível” proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. As colocações do parlamentar foram feitas na audiência pública da Comissão Mista que debate o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

A audiência pública teve como objetivo debater o Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP) de 2020. O documento, entregue ao Congresso em 20 de outubro, reúne 16 ações de controle do TCU dentro de seu programa especial de enfrentamento à crise da covid-19.

As despesas do Governo com a pandemia foram empenhadas para o próximo ano e deveriam fazer parte do teto de gastos previsto para 2021. No entanto, a soma pode ficar de fora. “A despesa empenhada em 2020, da pandemia, não será contada [no teto de gastos, mesmo] sendo paga em 2021. É isso que eu estou entendendo?”, questionou Benevides.

O deputado perguntou ainda se o gasto com o combate a pandemia entrará na apuração do resultado primário de 2021 e aproveitou para criticar a “meta flexível” proposta por Paulo Guedes e que já foi alvo de alerta do próprio TCU.

“Eu não entendi como a União envia ao Congresso Nacional uma meta de resultado primário flexível. Olha: eu já tenho muitos anos nessa estrada e nunca ouvi falar isso na minha vida. O Congresso não vai deixar o Governo Federal não definir uma meta específica de resultado primário”, afirmou.

Entre outras falhas governamentais, o RePP aponta a ausência de diretrizes estratégicas, erros na distribuição do auxílio emergencial – 7 milhões de beneficiários fora do público alvo –, falta de transparência e piora do perfil da dívida pública.

O RePP é elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, e sua apresentação ao Congresso é prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Mais recursos para combater a pandemia

A pandemia do Covid-19 ainda é uma realidade e os números de infectados e de mortos pelo coronavírus no Brasil voltaram a subir. Além de gerir a crise de saúde e seus efeitos, o país ainda precisa se preparar para a vacinar a população, o que demanda o empenho de mais recursos públicos.

Para enfrentar a crise, o deputado Mauro Benevides apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP 137/20) que  desvincula recursos de 29 fundos setoriais públicos atualmente paralisados no caixa do Tesouro Nacional. Com a medida, o governo poderá dispor de mais de R$ 177 bilhões para financiar ações econômicas e sanitárias de enfrentamento à pandemia de coronavírus.

Os valores poderão ser aplicados no pagamento do auxílio emergencial, nas medidas que buscam a manutenção do nível de emprego e renda, no auxílio a estados e municípios e ainda nas despesas diretas com a saúde, garantindo ao mesmo tempo a diminuição do déficit público, atualmente estimado em cerca de R$ 800 bilhões.