Adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal afeta servidores e serviços públicos por 10 anos

“É uma forma singela e cruel de conter os gastos exatamente ceifando os direitos dos servidores”, disse a deputada estadual Delegada Martha Rocha (PDT-RJ) durante voto contrário ao “pacote de maldades” encaminhado pelo governador Cláudio Castro. A adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (5), em discussão única.

Com duração de 10 anos, o novo acordo do Estado com a União adequa a legislação fluminense vinculada ao antigo regime, que foi barrado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e aceita mais imposições do Governo Federal.

Como contrapartidas pela oferta de refinanciamento da dívida pública estadual, estão incluídos a proibição de novas contratações e a realização de concursos públicos, a limitação de investimentos a partir do novo teto de gastos estadual e o corte de benefícios pelas reformas da previdência e administrativa. Entre os bens públicos, ocorreu a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

Apesar da redução dos danos por emendas, como a liberação para reajustes anuais dos salários, a ex-chefe da Polícia Civil e líder do partido na Casa indicou que as medidas, construídas por Castro em parceria com o presidente da República, Jair Bolsonaro, despontam como “ato de violência e desrespeito” para “preservação da desigualdade social”.

“Votei não e votaria não quantas vezes me fosse perguntado. O que nós estamos presenciando, aqui, não é um pacote de austeridade. Um pacote de austeridade não gastaria, pelo governo do estado, mais de R$ 2 bilhões em deslocamento de helicóptero”, criticou.

“Os servidores públicos estão andando de ônibus para continuar trabalhando porque não podem, apesar de todas as questões da Covid, não abandonaram seus postos. Assim, foi a Saúde, a Educação e a Segurança Pública”, completou a deputada.