O deputado Marcos Rogério (PDT/RO) é o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 93/07), que muda as regras para instituir novos municípios no Brasil. Para o deputado, o tema interessa ao Brasil, mas deve ser enfrentado de forma que promova o desenvolvimento regional. Contudo, o parlamentar defende cautela para que isso não se transforme em uma janela de oportunidades para a criação de cargos e despesas pública em regiões pobres do País. “O Brasil precisa de mais eficiência no serviço público e isso significa também estar mais próximo das pessoas, porém com critérios mínimos, para não aumentar as despesas com custeio da máquina pública” destacou.

Pelo projeto, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, a criação será feita por lei estadual, até doze meses antes da realização das eleições municipais. A matéria prevê a obrigatoriedade da mudança ser aprovada em plebiscito pela população diretamente interessada, e, também, da realização de estudo de viabilidade municipal, previamente publicado na forma de lei complementar estadual.

Antes de apresentar o parecer, Marcos Rogério está estudando a matéria e ouvindo a sociedade. “Quero apresentar meu voto até a próxima semana, mas, continuo ouvindo opiniões técnicas e do povo para fazer um encaminhamento que esteja de acordo com os interesses do país” justificou.

Segundo o parlamentar, em Rondônia existem distritos que estão trabalhando o processo de emancipação. Ele citou o caso do distrito de Extrema, localizado a 300 quilômetros de Porto Velho e a 60 quilômetros da divisa de Rondônia com o Acre, onde já houve audiência pública e de acordo com informações do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO), 90% da população votou a favor da emancipação. Porém, Extrema ainda não se desmembrou do município de Porto Velho devido a ausência de lei complementar federal exigido pelo atual art. 18, §4º da Constituição Federal.

O projeto relatado pelo deputado Maços Rogério regulamenta o procedimento para o processo de emancipação e municípios.

Assessoria deputado