Visando a diminuição dos impactos causados com a mudança na regra que estabelece como o governo do Espírito Santo deve fazer o repasse de royalties de petróleo entre os municípios, a Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, presidida pelo deputado estadual Marcelo Santos (PDT-ES), vai propor a criação de um grupo de trabalho para debater possíveis alterações no Fundo de Redução das Desigualdades Regionais (FRDR).

Em decisão do Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (10), foi definido que os Estados devem fazer a redistribuição de 25% de seus royalties para todos os municípios de seu território. Para calcular essa destinação, devem ser utilizados os mesmos critérios para a repartição de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), que considera o Índice de Participação dos Municípios (IPM), ou seja, a atividade econômica das cidades, concorrendo com o Fundo criado pelo governo capixaba ainda em 2006.

A Lei foi desenvolvida como uma compensação destinada apenas aos municípios que não são grandes produtores de petróleo, ou seja, que recebem menos de 2% dos repasses e que têm participação no ICMS de no máximo 10%. Inicialmente, os recursos só poderiam ser aplicados em investimentos, porém, desde 2014, foi autorizado o uso do montante para verbas de custeio, como água, luz e telefone. Este ano, as administrações municipais podem utilizar até 50% destes recursos para custeio.

“Com essa nova divisão dos royalties, algumas cidades perdem recursos e o Estado pode, hoje, fazer com que os municípios sofram um impacto menor. Por isso queremos criar esse fórum de debates com os diferentes setores do Poder Público para que possamos equacionar essa questão e não extinguir o Fundo de Redução das Desigualdades Regionais, mas remodelá-lo, readequá-lo”, explicou o deputado Marcelo Santos.

Além da Comissão de Petróleo e Gás da Assembleia, serão convidados para as discussões entidades do Poder Público, como o governo do Estado, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-ES), a Associação das Câmaras Municipais do Espírito Santo (Ascames) e a Procuradoria da Assembleia Legislativa.

“A intenção é remodelar a lei, mantendo a distribuição para os municípios que mais sofrem com a falta de recursos, porém, com um percentual menor do que funciona atualmente. Acredito que o governo do Estado pode acrescentar mais 10% dos royalties, totalizando 15% para reduzir a disparidade social entre as cidades. A principal preocupação é como esta nova modalidade vai impactar em municípios dependentes deste repasse”, complementou o parlamentar.

Cálculos da Amunes apontam que, caso o Fundo de Redução das Desigualdades Regionais seja extinto, 64 municípios serão drasticamente prejudicados e perderão de 39% a 87% dos recursos.