A Comissão de Educação da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13), relatório do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), ao projeto de Lei (PL1481/15), que estabelece normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis.

Além de garantir a reposição de conteúdos e possibilitar horários e períodos de provas compatíveis com as atividades dos dirigentes estudantis, a proposta proíbe, ainda, a expulsão, em virtude de opiniões e atividade em entidade estudantil, e o cancelamento de bolsas ou financiamentos, a partir do registro da candidatura a cargo de representação ou direção estudantil. Uma vez eleito, essa proibição será válida até um ano após o final do mandato.

Para Damião Feliciano, a proposta representa uma justa medida do Parlamento para assegurar o rendimento acadêmico dos dirigentes estudantis. “A proposição  é meritória, pois objetiva reconhecer o relevante papel dos dirigentes estudantis no fortalecimento da nossa democracia, bem como resguardar o aprendizado acadêmico deles, por meio de normas para controle de frequência e da garantia da reposição de conteúdos e de avaliações”.

A matéria é conclusiva nas comissões e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.