O deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT-MG) apresentou um Projeto de Lei (PL) na Assembleia Legislativa que legaliza o transporte por aplicativo em Minas Gerais. Se aprovado, o PL vai garantir o funcionamento de empresas como a Buser, que fazem o transporte intermunicipal de passageiros por meio de aplicativos.

O projeto determina algumas regras para as plataformas, como a gratuidade para idosos e pessoas com deficiência, o registro dos motoristas e funcionários no Departamento de Edificação e Estradas de Rodagem (DER) e que os aplicativos e os proprietários dos ônibus sejam corresponsáveis pelo seguro obrigatório para os passageiros. Os motoristas também vão precisar ter inscrição como contribuintes do INSS.

Em relação aos horários e pontos de embarque e desembarque, o texto determina que o Governo de Minas realize essa regulamentação por meio do DER. O projeto ainda determina que os horários dos aplicativos sejam diferentes das empresas concessionárias de transporte coletivo que operam naquele determinado local.

Para o deputado Alencar, os aplicativos são o futuro e precisam de uma legislação específica.

“Quando aprovamos o projeto do fretamento, deixei bem claro que ali não estávamos debatendo os aplicativos e que seria feito depois. Por isso apresentei esse projeto e conto com a colaboração dos usuários para melhorarmos essa proposta”, afirmou o pedetista.