A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defenderam nesta terça-feira (15), em audiência pública na Câmara, a aprovação de uma legislação que defina o que é jornada exaustiva e trabalho em condições degradantes, dois conceitos que podem caracterizar o trabalho escravo. Atualmente, os conceitos sobre o tema são definidos por uma instrução normativa do Ministério do Trabalho.
Para a analista de Políticas e Indústria da CNI, Rossana Salsano, essa definição extrapola a competência do ministério. “Quem define termos jurídicos, quem define o que é ou não jornada exaustiva ou trabalho degradante é o Legislativo, e não o Executivo.”
Durante a audiência, o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Cristiano Barreto Zaranza, mostrou imagens de uma propriedade rural na qual os trabalhadores tinham banheiro e equipamentos de proteção, o que não impediu que o proprietário rural fosse autuado por trabalho escravo. Segundo ele, a justificativa para a autuação foi a de que um fogão a lenha emitia fumaça no refeitório. Em seguida, Zaranza mostrou imagens de pessoas trabalhando em uma obra na Praça dos Três Poderes, em Brasília, sem nenhum equipamento de proteção.
Para o representante da CNA, as imagens mostram a diferença de tratamento dos fiscais do Trabalho em relação ao campo e à cidade. Zanzara também criticou a subjetividade envolvida na interpretação do que é jornada exaustiva e trabalho degradante.
PEC do Trabalho Escravo
A representante da CNI disse que é contra a pena de expropriação de propriedades urbanas e rurais prevista na PEC do Trabalho Escravo (438/01), que pode ser votada pela Câmara na semana que vem. Rossana Salsano afirmou que essa é uma pena perpétua e, por isso, não deveria ser aprovada.
O representante da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo José Armando Guerra ressaltou, no entanto, que a pena de expropriação já existe para a propriedade rural onde for verificado o cultivo de psicotrópicos. Ele lembrou, ainda, que os empregadores rurais e urbanos autuados por trabalho escravo terão direito à defesa em, pelo menos, dois processos judiciais: o trabalhista e o da própria expropriação.
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) afirmou que as próprias entidades empresariais reconheceram que o problema atinge menos de 1% dos trabalhadores. “A CNI e a CNA criam uma dificuldade onde não existe. Se afirmam que os casos de trabalho escravo são pontuais, por que esse frenesi?”, questionou. “Um país que tem a sexta economia do mundo não pode conviver com duas chagas terríveis: trabalho escravo e trabalho infantil.”
A representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) na audiência, Luciana Paula Conforti, defendeu a aprovação da PEC do Trabalho Escravo e do Projeto de Lei 5016/05, que, segundo ela, define bem os conceitos relativos ao trabalho escravo. Conforti informou que, desde 1995, foram libertados 42 mil trabalhadores em situação análoga à escravidão.
A audiência sobre trabalho escravo foi promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, dentro de um ciclo de debates sobre trabalho decente. A última reunião do ciclo ocorre na quinta-feira (17), quando haverá discussão sobre o trabalho das pessoas com deficiência. Os debates foram sugeridos pelo presidente da comissão, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Negociação
O presidente da Câmara, Marco Maia, vai se reunir nesta quarta-feira (16) com deputados ligados ao agronegócio e aos movimentos sociais para tentar chegar a um acordo sobre o projeto de lei que vai tipificar o que é condição análoga à escravidão e como se dará o processo de perda da propriedade previsto na PEC do Trabalho Escravo.
“A PEC do Trabalho Escravo será votada na semana que vem para o bem ou para o mal, como foi o caso da PEC dos Cartórios [que teve o substitutivo rejeitado nesta terça]”, disse.
Agência Câmara