O senador Cid Gomes (PDT-CE) destacou, no plenário do Senado Federal, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 31/2017, que amplia a competência do Defensor Público Geral Federal e permite que ele proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assim como o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

O projeto, aprovado por unanimidade, reforçará a garantia de defesa da população mais vulnerável do País que recorre à Defensoria Pública para assegurar os seus direitos. A medida equipara o status constitucional do Defensor Público-Geral da União ao Procurador-Geral da República no que se refere a propositura de ADI e ADC, nas hipóteses de graves violações de direitos humanos.

Cid lembrou que seu pai, José Euclides Ferreira Gomes Junior, foi defensor público e avaliou que o Senado fez um ato importante ao reconhecer esse direito ao Defensor Geral. A PEC será encaminhada para a apreciação da Câmara dos Deputados.