A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 672/2019 que criminaliza a discriminação, a intolerância e o preconceito por sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. A proposta é de autoria do senador Weverton (PDT-MA), com emendas do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Pelo texto, aprovado, passa a ser considerado crime não só o preconceito e a discriminação, como a intolerância, a obstrução ao crescimento funcional, a proibição de acesso e a demonstração razoável de afeto em locais públicos, ressalvados os templos religiosos.

“É um projeto de extrema importância, que não dá para jogar debaixo do tapete. São pessoas, são vidas que estão sendo perdidas. A cada hora, nós temos vários casos de agressão e de assassinato que não podem mais ser permitidos e tolerados pela sociedade”, defendeu Weverton, para quem a criminalização é o caminho certo para reduzir a violência.

Para o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, além de representar um grande avanço contra o preconceito de gênero no País, o projeto do senador segue a linha ideológica do partido, historicamente comprometido com a defesa dos direitos humanos.

“O PDT é um partido que sempre esteve do lado das minorias, na luta pela defesa e garantia de seus direitos. Em todos os períodos importantes deste País, nos posicionamos de acordo com as nossas bandeiras. Não seria agora, quando atravessando dias tão sensíveis, nos quais o ódio e o preconceito têm ganhado cada vez mais força nas ruas e nas relações, que iríamos nos eximir da nossa responsabilidade, deixando de, mais uma vez, assumir o protagonismo na defesa do direito à vida e à liberdade da população LGBTI”.

De acordo com dados divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU), de todos os atentados aos cidadãos LGBTI no mundo, 54% deles são no Brasil, índice que classifica o País em primeiro lugar na violação do direito à vida da população LGBTI, com a estimativa de um assassinato a cada 26 horas.

O projeto, apresentado por solicitação do PDT Diversidade, foi batizado de Lei Dandara, em homenagem à travesti Dandara Kettley que foi cruelmente espancada e assassinada a tiros no Ceará, em 2017.

STF
A votação do projeto vem no momento da análise do assunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Celso de Mello votou para que as práticas de homofobia e transfobia sejam equiparadas ao crime de racismo. Assim, esse tipo de crime passa a ser inafiançável e imprescritível, com pena de um a três anos de prisão. O STF ainda precisa concluir a votação.
Para Weverton, a votação de hoje é importante para mostrar que não existe omissão do Congresso Nacional sobre o tema.

“É importante que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), converse com o Supremo para tirar este item da pauta. Como o Senado está fazendo o seu papel, e temos certeza que a Câmara também enfrentará este problema, nós temos a oportunidade de tratar o assunto no lugar que tem que ser tratado que é aqui na Casa Legislativa”, disse Weverton.
A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), elogiou a proposta do senador.

“Quero parabenizá-lo pela iniciativa do projeto. Vou entrar em contato com o presidente Davi. Caberia um gesto junto ao STF para que pudesse aguardar o término deste projeto, seja na Câmara ou no Senado, para evitarmos aquilo que constantemente estamos dizendo sobre o ativismo judicial que, em uma democracia forte, não deve nunca se fazer presente”, ressaltou a senadora.