As alterações na legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram debatidas durante um Seminário realizado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na última semana, em Belo Horizonte, a pedido do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Um dos grandes responsáveis pela instalação efetiva do Colegiado, o parlamentar expandiu o debate para autoridades públicas, especialistas e sociedade civil para colher subsídios para o trabalho da Comissão.
O pedetista também provocou discussões acerca da revisão na legislação do ECA, tendo como base o Projeto de Lei (PL) 7197/2002, do Senado Federal, e seus apensados. Ele é, inclusive, autor de um dos projetos apensados, o PL 6581/16 do, que determina a internação por um período de até 11 anos, independentemente de ter alcançado a maioridade penal, e define que a liberação compulsória ocorra aos 29 anos.
Essa medida altera o ECA, que estipula o tempo máximo de internação em três anos, bem como introduz a modulação dá pena de acordo com a gravidade do delito. “O objetivo central dessa audiência foi ouvir as pessoas e reforçar a seriedade dos trabalhos da Comissão”, disse o deputado Subtenente Gonzaga.
O deputado federal Aliel Machado, relator da Comissão, esteve presente no debate e pontuou que o Estatuto precisa de mudanças em casos pontuais. “Nenhum dos extremos é o correto. Nem aqueles que acham que está tudo ótimo e que nada precisa mudar e nem aqueles que acham que violência se combate com violência”.
O Ministério Público, corresponsável pela organização da Audiência, na pessoa do promotor Márcio Rogério, da Promotoria da Vara Infracional da Criança e Adolescente, defendeu a alteração pontual do ECA, em especial, para permitir a modulação da pena, mas ponderou também a necessidade do estado efetivamente cumprir as medidas protetivas.
Tratamento diferenciado
Para a juíza da Vara da Infância e da Juventude, Valéria Rodrigues, o Estatuto foi, há 27 anos, um avanço, mas que hoje precisa de ajustes. “Trabalhamos intensamente com uma proposta substitutiva onde propõe mudanças significativas na área infracional. Nossa proposta são medidas cautelares diferenciadas. Hoje, por exemplo, há uma criança de 12 anos que tem o mesmo tratamento de uma de 17”.
O presidente da Aspra Sargento Bahia também reforçou que há necessidade de reajuste no Estatuto. “A violência está nas ruas. Esse ajuste deverá ser hoje ou daqui 27 anos? Não se pode fugir do tema da violência. Hoje os menores estão assumindo a chefia do crime organizado”.
O Coronel Geovane, representando a Polícia Militar de Minas Gerais, lembrou que a Instituição é a primeira entidade que se depara com o adolescente na condição de ‘delito’. “Aumenta cada vez mais o uso de menores por adulto no crime. Precisamos pensar em ações para que o adolescente entenda que o crime não compensa”.