Deputado pedetista mantém foco no equilíbrio fiscal e propõe exceção para emissoras de rádio e TV

O projeto de lei complementar que reduz gastos tributários em 10% recebeu parecer favorável do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Ele propôs apenas uma alteração pontual, que exclui do corte a compensação fiscal devida às emissoras de rádio e TV pela cessão de horário eleitoral gratuito, por entender que “não configura benefício tributário, mas sim remuneração indireta devida pela União em contrapartida à perda de receita das emissoras decorrente da cessão compulsória de espaço publicitário”.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025 foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e contém a proposta do governo para redução de gastos tributários.

É uma das medidas com as quais o governo conta para equilibrar o orçamento em 2026. O impacto para o ano foi estimado em R$ 19,76 bilhões. Para produzir esse efeito esperado, a proposta precisa ser aprovada ainda este ano.

Um ponto sensível do projeto, diz o relator, é o que afeta as empresas que declaram pelo regime de lucro presumido. Embora esse não seja um benefício fiscal, esse sistema é afetado pela proposta.

“De mais a mais, um dos pontos mais sensíveis do projeto é o tratamento dado ao lucro presumido, em que o acréscimo incide apenas sobre a parcela da receita que exceder R$ 1.200.000,00 no ano-calendário, com proporcionalidade por período e atividade”, diz o relatório. “Embora não seja um gasto tributário estritamente falando, pois não consta no Demonstrativo de Gastos Tributários, o regime do lucro presumido consiste na aplicação de percentuais de presunções de lucro, sobre o qual incide o IRPJ e a CSLL”. Na visão do relator, “a empresa optante tende a pagar menos imposto do que se fosse optante pelo lucro real, razão pela qual entendemos merecer a inclusão”.

Benevides também afirma no relatório que não haverá eliminação de benefícios fiscais, e sim redução. “Os benefícios continuarão vantajosos para os contribuintes, mesmo após a redução de 10%, preservando a competitividade do setor produtivo”, avalia.

Gastos tributários são isenções ou reduções de impostos criados para beneficiar setores específicos. Em 2024, totalizaram R$ 564 bilhões, ou 4,8% do Produto Interno Bruto. A emenda constitucional 109, aprovada em 2021, determina que a conta de gastos tributários não poderá ultrapassar 2% do PIB no prazo de oito anos.