Os fundos Penitenciário Nacional (FUPEN) e de Segurança Pública (FNSP) poderão custear órgãos e entidades que implementam ações para prevenir e enfrentar a violência contra a mulher nos estados e municípios. A norma está no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/24, subscrito pelas deputadas pedetistas Flávia Morais (GO); Duda Salabert (MG); e Professora Goreth (AP).

De acordo com o texto, pelo menos cinco por cento dos recursos empenhados dos fundos deverão ser destinados aos órgãos e entidades com ações de combate à violência contra a mulher. A proposta altera a Lei Complementar 79, de janeiro de 1994, e a Lei 13.756, de dezembro de 2018.

As parlamentares explicam que, atualmente, apenas a Lei 14.316/22 garante cinco por cento dos FNSP, para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Já o FUNPEN, não especifica o percentual.

Ainda segundo as deputadas, a redação não deixa claro que os valores garantidos pelos dois Fundos, não traz, são direcionados para o fim específico, daí a necessidade de explicitar que a aplicação “deverá ser em políticas de combate à violência contra a mulher nos estados e municípios por órgão e entidades públicas que desempenhe essas funções, não necessariamente sendo apenas a Secretaria de Segurança Pública”.