Reportagem do programa televisivo Fantástico, da Rede Globo, exibida no dia 12 de fevereiro, revelou casos de mulheres vítimas de violência doméstica obrigadas a conviverem com agressores dentro de casa. Isso porque a Justiça concede medida protetiva de urgência parcial, sem determinação de afastamento compulsório do lar, quando vítima e agressor moram sob o mesmo teto. Com objetivo de solucionar a questão, o deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT/MG) apresentou o Projeto de Lei (PL) 970/2023, neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
“O presente projeto de lei tem como objetivo de sanar a brecha na Lei Maria da Penha relativamente à aplicação parcial de medida protetiva, em decisões judiciais controversas, que penalizam em dobro a mulher vítima de violência doméstica”, justifica o deputado federal Dr. Mário.
Confira íntegra do projeto e sua tramitação: https://abre.ai/pl970
Confira a reportagem do Fantástico: https://abre.ai/vivendocominimigo