A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), integrante do Gabinete Compartilhado, assina o Projeto de Lei 614/23, que penaliza quem elevar o preço de produtos ou serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias e pandemias, assim declaradas pelos órgãos competentes.

Pelo texto, “elevar o preço de produtos ou serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias e pandemias assim declaradas pelos órgãos competentes” ocasionará em pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

A proposta altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).