O objetivo da missão, já realizada em 22 estados da federação, é tratar do monitoramento de políticas públicas voltadas para as pessoas privadas de liberdade

O Paraná se destaca negativamente quando o assunto é violação de direitos humanos no sistema prisional. É o que mostrou o relatório apresentado, na sexta-feira (20), pelas peritas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura na reunião pública da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A reunião da CDHC foi presidida pelo deputado Goura Nataraj (PDT) e o relatório, resultado de vistorias realizadas no estado entre os dias 16 e 20 de maio, foi apresentado pelas quatro peritas que visitaram as instalações carcerárias: Ana Valeska Duarte, Ronilda Vieira Lopes, Maria Cecília Duarte e Bárbara Suelen Coloniense.

O objetivo da missão, já realizada em 22 estados da federação, é tratar do monitoramento de políticas públicas voltadas para as pessoas privadas de liberdade.

Após a apresentação dos dados iniciais do relatório e do apelo feito por familiares de pessoas apenadas, o secretário de Segurança Pública, Wagner Mesquita de Oliveira, autorizou o retorno imediato das visitas e a entrega de sacolas.

Devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19, as visitas estavam suspensas e o envio de sacolas com mantimentos estava proibido, sendo permitido o encaminhamento apenas via Sedex.

Paraná se destaca negativamente

Em pronunciamento na sessão plenária desta segunda-feira (23), Goura afirmou que “os dados e relatos apresentado são estarrecedores, são assombrosos. O Paraná se destaca negativamente pelas condições de violações de direitos humanos no sistema prisional. É inadmissível o que ocorre nas prisões do estado; são diversas violações gravíssimas aos direitos humanos. A gente está falando de mais de 32 mil pessoas encarceradas”, destacou.

Goura disse que os apontamentos feitos pelas peritas do Mecanismo serão encaminhados oficialmente aos órgãos competentes.

Ele destacou que um dos pontos positivos colocados da reunião foi a possibilidade do Sistema Judiciário, junto com o Ministério Público e Governo do Estado, realizem um mutirão para avaliar a situação das pessoas presas no Paraná.

Um segundo ponto destacado como positivo foi o retorno imediato das visitas e das entregas de sacolas pelos familiares.

“Depois dos relatos das peritas e do pedido de familiares, o secretário de Segurança Pública, delegado Mesquita, foi muito sensível e de pronto acatou esta proposta e disse que esta semana seria emitida a portaria para a retomada das visitas e das sacolas”, relatou Goura.

Por fim, Goura sugeriu que a Alep deveria discutir se o sistema penitenciário deveria permanecer sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, ou se deveria voltar para a Secretaria de Justiça.

Principais problemas do sistema prisional

As vistorias foram realizadas no Complexo Médico Penal, na 1ª Delegacia Regional de São José dos Pinhais, no Centro de Triagem da Polícia Civil; na Carceragem da Delegacia Cidadã de Paranaguá; na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP); na Casa de Custódia de Piraquara, e no Centro de Socioeducação de Curitiba.

O relatório apresentado pelas peritas aponta vários problemas comuns em todos os locais visitados, entre os quais destacam-se: desassistência material em todos os espaços visitados com pessoas sem as mínimas condições de dignidade; uso excessivo da força e ausência da regulamentação e de protocolo; ausência de acesso ao banho de sol ou inferior ao previsto no regime de RDD, que é duas horas por dia; número insuficiente de servidores em todos os locais visitados e maioria de PSS (Processo de Seleção Simplificada); ausência de capacitação e reciclagem dos servidores; desassistência preocupante e violadora de direitos da saúde física e mental; desassistência jurídica, e ausência de fiscalização de órgãos de controle do estado.

Especificamente sobre o Complexo Médico Penal, onde estão 642 custodiados, as peritas apontaram problemas como banho frio, água não potável para consumo, inexistência de controle da ingesta de medicação, falta de profissionais da área de saúde (pessoas que há dois anos não passam por uma consulta), laudos atrasados, muitos indícios de negligência em alas de pacientes terminais, internos são obrigados a cuidar dos acamados; banhos de sol falhos; vários pacientes com ideação suicida que não recebem acompanhamento; muitas mortes na unidade (média de 30 a 40 mortes por ano) e ausência de vagas para transferência dos casos mais graves.

Outra vistoria que chamou a atenção das peritas foi a da Cadeia pública de Paranaguá. “Uma das piores cadeias públicas que eu já vi em toda a minha trajetória”, avaliou uma das peritas.

Projeto de Lei

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deve votar ainda este ano o Projeto de Lei que cria o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (PL N.º 74/2022).

De acordo com projeto, o Comitê Estadual será responsável por acompanhar, avaliar, propor e recomendar aperfeiçoamentos das ações, programas e projetos sobre o tema.

Caberá aos membros do comitê criar e manter um banco de dados com informações sobre a atuação de órgãos governamentais e não governamentais e um cadastro de alegações de denúncias criminais e decisões judiciais.

A atuação do Mecanismo é preventiva e orientada pelos princípios de proteção da dignidade humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Finanças e Tributação. Agora, a matéria aguarda parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania antes de ir ao Plenário.

Quatro estados já contam com o Mecanismo Estaduais: Rio de Janeiro, Rondônia, Pernambuco e Paraíba. Em outros cinco, Paraná, Amazonas, Espírito Santo, Tocantins e Acre, já existem projetos de leis sobre em tramitação.

O Secretário de Segurança Pública afirmou que o Governo do Estado vê com bons olhos a implementação do Mecanismo Estadual. “O objetivo é implementar a qualificação dos nossos servidores e construir uma ambiência positiva e construtiva”, disse.

Importância da vistoria do Mecanismo

Visivelmente emocionada, a representante do Conselho da Comunidade de Curitiba, órgão de fiscalização do sistema penitenciário organizado pela sociedade civil com apoio do Tribunal de Justiça do Paraná, a advogada Isabel Kugler Mendes afirmou que o relatório apresentado pelo Mecanismo representa tudo o que ela vem denunciando há mais de 20 anos.

“O que eu vi aqui hoje foi um milagre. Eu não sou, eu não era defensora de bandidos. O que vocês trouxeram aqui é o que há 20 anos eu grito. Primeiro, eu quero dizer que os bandidos não estão lá dentro, eles estão aqui fora. Eles não perdem a cidadania porque eles estão lá dentro. A situação é exatamente como vocês mostraram. Na realidade, não falta dinheiro. Falta vontade. Falta respeito”, afirmou.

“Por 12 anos eu lutei na OAB, oito anos no Conselho da Comunidade, mas eu luto há 50 anos. Meu marido era diretor do Sistema Penitenciário. Nada mudou. Para Paranaguá foi doado terreno para construir uma nova delegacia. Mas o Estado não fez. Falta funcionários. Há 20 anos sem concurso”, completou.

Participações

Também participaram da missão no Paraná representantes da Frente do Desencarcera Paraná, da Pastoral Carcerária, da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia, do Conselho Regional de Psicologia do Paraná, da Comissão de Defesa e Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Paraná seção Paraná (OAB-PR), da Defensoria Pública do Paraná, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Paraná e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Veja a íntegra da reunião pública no link abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=HPnZ6dmryrk&t=1s