A ação teve início a partir de um ofício encaminhado pelo deputado estadual Goura Nataraj

A Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), ajuizou ação civil pública contra a lei que permite o confisco de créditos expirados do cartão transporte em Curitiba e pediu a devolução dos mais de R$ 11 milhões confiscados de usuários do transporte coletivo.

A ação do Nudecon teve início a partir de um ofício (N° 147/2021) encaminhado pelo deputado estadual Goura (PDT), onde ele relata a situação trazida pelo vereador Professor Euler e solicita a atuação da DPE-PR.

Os valores foram confiscados pela Urbanização Curitiba S.A (URBS), empresa que opera o transporte público em Curitiba, após o fim da validade do prazo de um ano estabelecido pela prefeitura municipal de Curitiba por meio da Lei nº 12.597/2008, art. 26, §§ 3º, 4º e 5º e do Decreto nº 649/2014, art. 19.