Ação protocolada na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (12), lista série de crimes de responsabilidade

O PDT protocolou na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (12), um novo pedido de impeachment contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Assinado por Carlos Lupi e Ciro Gomes, presidente e vice-presidente nacionais da sigla, respectivamente, o documento destaca as tentativas de cerceamento dos Poderes constitucionais.

“Não se pode permitir que o Presidente da República continue a reverberar impropérios de nítido cariz ameaçador para impor suas vontades e caprichos na condução dos rumos da nação”, relatam, no texto.

Em atos e manifestações públicas, incluindo nas redes sociais, Bolsonaro acumula, segundo as lideranças do partido, uma série de crimes de responsabilidade. Como principais evidências, os reiterados ataques e intimidações ao Supremo Tribunal Federal (STF). A partir da recente liminar que obrigou a instalação da CPI da pandemia do Covid-19, no Senado Federal, o ministro Luís Roberto Barroso tornou-se o principal alvo.

“Já não é nenhuma novidade que o Presidente da República manifesta profundo desprestígio ao Poder Judiciário. São inúmeras as notícias que dão conta da proliferação de diversos atos acintosos ao livre exercício do Poder Judiciário, especificamente quando a Corte Constitucional perfilha entendimento que aponta para uma direção diferente da que fora traçada pelos desígnios do Chefe do Poder Executivo”, detalharam.

Enquadramento

Como base, a petição contempla a legislação específica sobre o tema, incluindo o artigo 85 da Constituição Federal, onde é explícita a proibição de atos do chefe do Executivo que atentem contra o livre exercício do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.

Complementarmente, artigos da Lei 1.079/1950, que tipificam como ilegal “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.

“Há se considerar indigna, desonrosa e indecorosa o expediente de ataques ao Supremo Tribunal Federal e aos seus Ministros, quando há entendimento contrário ao do Senhor Presidente da República”, condenaram os pedetistas.

“Também, é de se considerar incompatível com a dignidade e o decoro do cargo a proliferação das chamadas “Fake News” em face do STF, com o cerne de tentar encobrir sua inapetência pela resolução das contendas emergenciais e sua desídia em melhor conduzir os desígnios da coisa pública no contexto pandêmico”, concluíram.

Para verificar a íntegra do pedido, clique aqui.