A Câmara discute o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 347/20, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), para anular o Decreto Federal 10.065/19, em análise na Casa, que inclui o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) no programa de concessões e privatizações do governo federal, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Pompeo entende que a inclusão da estatal no programa de privatizações do governo não pode ocorrer por ato infra-legal do presidente da República.

“A Ceitec é empresa pública cuja instituição foi autorizada por lei específica, a Lei Federal 11.759/08. Nessa hipótese, a desestatização não poderá ocorrer mediante ato infralegal do Presidente da República”, afirma Mattos. “Isso significa tolerar que, na prática, um decreto anule uma lei”, completa.

Na opinião do deputado, ao pretender dar início ao processo de desestatização da Ceitec, o presidente Jair Bolsonaro, por meio do Decreto 10.065/19, usurpou a competência do Congresso Nacional de deliberar sobre o assunto.

A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.