Em votação histórica, nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) também fez história ao ter aprovadas três emendas de sua co-autoria, com o objetivo de garantir ainda mais direitos à educação.
“Demos um passo muito importante com a aprovação de nossas emendas ao texto do Fundeb! Defendemos nesses textos um direito que é constitucional e a estamos lutando para diminuir a desigualdade social através dos investimentos na educação, comentou Sergio Vidigal.
Na legislatura passada, Vidigal foi membro da comissão especial que analisou a PEC.
Importante destacar que, somente em 2019, o fundo distribuiu cerca de R$ R$ 157,3 bilhões aos estados e municípios.
Emendas
Uma das emendas assinadas pelo parlamentar institui contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais.
A União deverá aplicar 2,5% em recursos a mais no Fundeb, os quais serão distribuídos às redes públicas que cumprirem requisitos de melhoria na gestão previstos em lei e atingirem indicadores de aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.
Entretanto, conforme o texto aprovado, essa parte do repasse extra da União começará apenas em 2023 (no equivalente a 0,75 ponto), será ampliada ano a ano e atingirá a integralidade dos 2,5 pontos a partir de 2026.
Outra medida fixa novo percentual mínimo de complementação da União. A proposta incorpora um mínimo de 15% de complementação da União ao Fundeb para os municípios. Então, esse percentual assegura que a fronteira do gasto de R$ 4,3 mil seja alcançada, um aumento de mais de 50% comparativamente ao valor atual, de R$2,9 mil.
Enquanto isso, mais uma alteração inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundeb.
A PEC segue para análise no Senado. Após esta fase, vai à promulgação.