Vitória da educação. Com atuação da bancada do PDT, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), em dois turnos, a proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Principal mecanismo de financiamento para o ensino público no país, o Fundeb perde a vigência no fim de 2020, conforme definido na lei que o criou. É por isso que a sua atualização é essencial para garantir o reforço de financeiro no caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio. A matéria segue para análise do Senado.

O texto aprovado, o substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), estabelece que a complementação da União para o Fundeb aumentará de forma gradual ao longo de seis anos, de 2021 a 2026, passando dos atuais 10% do total para 23%. Assim, em 2021, começará com 12%, passando para 15% em 2022, 17% em 2023, 19% em 2024,  21% em 2025, e 23% em 2026. Ainda de acordo com o substitutivo, pelo menos metade do dinheiro extra deverá ser destinado à educação básica, conforme acordo negociado com o governo.

De acordo com a proposta, aprovada em primeiro turno, por 499 votos contra 7, e em segundo, por 499 contra 6, cerca de 5% da participação da União serão destinados para a educação infantil – as creches para crianças de 0 a 5 anos. Em caso de falta de vagas na rede pública, o dinheiro poderá ser repassado a instituições privadas sem fins lucrativos.

Os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Com a intenção de diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio, dos 13% a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 % deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. Uma Lei futura deverá definir vários detalhes sobre o Fundeb, inclusive o cálculo do VAAT, para o qual a PEC já define parâmetros. Outra regra determina que, no mínimo, 70% dos recursos extras poderão pagar salários dos profissionais da educação ‒ hoje, esse piso é de 60% e só beneficia professores ‒, e pelo menos 15% terão de custear investimentos nas escolas.

Ainda em relação aos professores, uma lei específica definirá o piso salarial nacional para a educação básica pública. A partir da vigência da futura emenda constitucional, fica explícito que o dinheiro do Fundeb não poderá ser usado para pagar aposentadorias e pensões.

Atuação do PDT

A bancada do PDT na Câmara teve importante papel para a votação e aprovação do novo Fundeb. Para o líder do partido, deputado Wolney Queiroz (PE), ao aprovar o novo Fundeb, “o Parlamento faz história e mostra consonância com a sociedade brasileira”. O placar, segundo o pedetista, garantiu a aprovação e a construção da unanimidade de um acordo feito aos poucos com responsabilidade, para a construção política, do consenso e da educação. Ao destacar o legado de Leonel Brizola e a importância da educação para o seu partido, o líder destacou ainda atuação do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) para construir o consenso e garantir a aprovação da proposta.

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que foi secretário de Educação do Ceará, e esteve à frente das negociações para aprovar o relatório, destacou a importância da aprovação do Fundeb para a educação e para o desenvolvimento do país. “Nunca vamos ter igualdade de oportunidades sem igualdade na educação. É um desafio hoje e vai ser sempre”, asseverou.

Para o líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a aprovação do Fundeb levará segurança aos milhares de estudantes do ensino básico e para os profissionais da educação. “O Fundeb é indispensável para a educação de base do brasileiro, e essa votação é uma demonstração de que, quando se constrói algo com muita consistência, esta Casa sabe como se posicionar”, declarou.

Proposta do Governo

Aos 45 minutos do segundo tempo, o Governo resolveu entrar no debate. Às vésperas da votação, o Palácio do Planalto enviou aos líderes uma proposta que previa a inclusão de um dispositivo para destinar parte dos 20% repassados pela União ao fundo à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar, além de propor que o novo Fundeb entrasse em vigor apenas em 2022.

Para evitar que o relatório, construído após amplo debate com a participação de entidades da sociedade civil, secretários de educação, movimentos sociais, fosse desidratado, foram feitas algumas mudanças no texto para atender o governo.

A base do governo na Casa também tentou obstruir a votação, mas, graças a mobilização a defesa da educação venceu. “Conseguimos construir um consenso na Câmara em torno do ótimo relatório e superar as tentativas de obstrução do governo. Vitória da educação”, comemorou o deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ).

Constitucionalizar

Para os pedetistas, é fundamental constitucionalizar o fundo, de modo a “tornar a Educação uma política de Estado, e não uma política de governo”, como sustentou o deputado Mário Heringer (PDT-MG).

Mesma opinião de Heringer manifestou do pedetista Pompeo de Mattos (RS). Para o deputado, o governo não queria a aprovação do novo Fundeb porque, ao constitucionalizar o fundo, a Educação se torna política de Estado. “Ele quer que continue política de governo, porque aí o governante de plantão faz o que quiser com a educação”, argumentou. Pompeo argumentou ainda que “o Brasil é um país rico de povo pobre, que precisa da Educação, porque ela emancipa, liberta”.

Atualmente, o Fundeb corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública. A lei determina que 70% dessas verbas sejam destinadas ao pagamento de salários dos profissionais do setor, aspecto também defendido pelos deputados do PDT. Para Idilvan Alencar, por exemplo, “não tem investimento melhor do que valorizar o professor”.

Já o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ao defender a PEC, também na forma do substitutivo da relatora, explicou que o texto, além de constitucionalizar o fundo, tornando-o permanente, ainda altera o critério de distribuição dos recursos. Como apontou Benevides Filho, o texto propõe que uma parte do Fundeb seja distribuído com base “no mérito, no resultado dos alunos” de cada rede de ensino.

O deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), que foi membro da Comissão Especial na Legislatura passada e apoiou quatro das cinco emendas que foram acrescentadas à PEC, dentre elas, a que determina o aumento de recursos por parte da União. Para ele, esse ponto garantirá o acesso de todos a uma educação de qualidade, uma vez que, para muitas cidades, o Fundeb é a única fonte de recursos para a educação básica.