A deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) apresentou, nesta quarta-feira (12), um projeto de Decreto Legislativo (PDL 393/2019) para suspender o decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro que exonerou 11 integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Os profissionais compunham um grupo de trabalho do governo Federal que monitora violações de direitos humanos em instalações de privação de liberdade, como penitenciárias e instituições socioeducativas.

De acordo com o decreto presidencial, o grupo passará a ser formado apenas por participantes não remunerados indicados pelo governo e por integrantes de organizações de sociedade civil.

De acordo com a deputada, Bolsonaro extrapolou o seu poder regulamentar, pois tirou toda e eficácia do mecanismo, além de acabar com a atuação do grupo em vários acordos internacionais.

“Já foram realizadas mais de 100 inspeções em 22 estados do país. Em muitos locais onde a prática de tortura é recorrente, o MNPCT é a única presença do Estado. Além disso, o Brasil é signatário de acordos internacionais sobre o tema e acabar com a atuação do MNPCT é, também, descumprir esses compromissos”, afirmou.

O MNPCT faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com lei sancionada em agosto de 2013. Quando constatadas as violações, os peritos elaboravam relatórios com recomendações às demais autoridades competentes que adotariam as devidas providências contra os atos relatados.