A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15), parecer do senador Cid Gomes (PDT-CE) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017 da ex-senadora Fátima Bezerra, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que alterem bases da educação nacional.

Medidas provisórias são instrumentos, com força de lei imediata, editados pelo presidente da República em casos considerados de urgência, que dependem de aprovação do Congresso Nacional para valer definitivamente. No entanto, a Constituição veda a edição de MPs para tratar de alguns assuntos, como direito político e eleitoral, cidadania, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, entre outros. A pretensão da proposta é inserir nesse rol de proibições a edição de MP para modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Cid Gomes defendeu que o momento é muito oportuno para discutir a proposta, já que a educação está sofrendo cortes e voltou a defender que essa é uma área estratégica para o País. “Questões como essas devem ser enxergadas como questões de Estado e não se permitir que governos ou eventuais ministros possam tomar atitudes que se contraponham a planejamentos de longo prazo e a decisões que são estratégicas para o País”, defendeu.

Em sua fala, Cid avaliou ainda que o Senado deveria estender essa proibição de edição de Medidas Provisórias para se tratar de alterações em todas as matérias que exijam quórum qualificado, caso da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e de todas as leis complementares. “Acho que o Senado faria bem ao País em assim deliberar”, defendeu.

Após aprovação pela CCJ, a PEC 19/2017 segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Com informações da Agência Senado.