O Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou, na última sesta- feira (02), a promulgação da Lei n° PL 1653/2017 , de autoria do deputado distrital Joe Valle (PDT), que estabelece diretrizes para a participação da sociedade civil na alocação, definição de prioridades, acompanhamento e controle dos recursos para a execução de políticas públicas distritais.

Para assegurar a efetividade nas ações, as unidades administrativas locais deverão ser adotadas, na medida de suas competências, de autonomia administrativa e financeira. Essa autonomia administrativa será garantida por adoção de políticas de fomento à inserção de múltiplos atores no acompanhamento e controle social das políticas públicas efetivados nos territórios de vivência em que cada ator está inserido.

Já a autonomia da gestão financeira das unidades administrativas locais será assegurada por meio da criação de organização da sociedade civil apoiadora da respectiva alocação de recursos, bem como da previsão de que a organização civil capte recursos junto à organismos governamentais ou não.

Para o deputado Joe a participação da sociedade é de máxima importância para a execução dos recursos públicos. ” Inserir a participação da sociedade civil no ciclo de execução dos recursos públicos tende a se tornar importante ferramenta no aperfeiçoamento da participação social nos espaços de poder constituídos, sem deixar de salientar a necessidade de fortalecimento das instâncias de fiscalização e controle do gasto dos recursos alocados”, afirma.