A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei da senadora Ângela Portela (PDT-RR) que custeia o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A medida visa capacitar profissionais para atuar em postos de trabalho onde a CNH é exigida, além de ajudar no combate ao crescimento de acidentes de trânsito no país, causada pela falta de educação de trânsito.

Para a senadora, grande parte dos acidentes de trânsito é efeito da falta de sinalização e de educação de trânsito. “Não podemos aceitar o crescimento exponencial dos acidentes de trânsito, que colocam muitas vidas em risco. Sabemos que, em grande parte, eles se devem à falta de sinalização e de educação de trânsito. Especialmente nas periferias urbanas e nas regiões mais afastadas dos grandes centros, uma parcela significativa dos condutores de veículos, caminhões e motos, sequer conta com a carteira de habilitação, por falta de tempo, de acesso e de recursos para custear seu preparo”.

A proposta também alcança os setores de transporte urbano e rodoviário, pois dezenas de postos de trabalho para condutores têm se mantido ociosos pela falta de motoristas devidamente habilitados para o exercício dessa atividade, ocasionando um futuro “apagão” de mão de obra, caso nada seja feito para integrar mais pessoas qualificadas a esse mercado de trabalho.

Utilizando recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), o projeto modifica a redação do art. 320 da Lei do Trânsito, usando a verba que atualmente é gasta principalmente em despesas administrativas,  propondo a utilização de 5% do valor arrecadado com a cobrança de multas de trânsito, onde será depositado mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional para ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito, e ainda, para o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, nas categorias A, B, C, D e E.

O projeto da senadora, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Assuntos Econômicos, segue para a Câmara dos Deputados.