Foi aprovado nessa terça-feira (19) em Comissão Especial o projeto de lei n. 4860, de 2016, que “Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências”, também chamado de Marco Regulatório do setor.
Membro da Comissão Especial, o deputado Assis do Couto ressaltou a importância de se instituir um Marco Regulatório para o Transporte Rodoviário de Cargas, porém, defendeu que as discussões devem ser feitas de forma transparente e democrática e que o texto precisa contemplar as especificidades e diversidades do setor.
Segundo Assis, deixaram de ser realizadas audiências públicas para debater o mérito, mesmo com muitos requerimentos apresentados nesse sentido, com o intuito claro de apressar a tramitação da proposição.
“O setor do transporte rodoviário de cargas é essencial no contexto econômico nacional. É equivocado prever normas que não observem as diferenças existentes entre transportadores autônomos, cooperativas e empresas”, frisou.
Das 17 emendas apresentadas por Assis do Couto, todas com base nas reivindicações dos Transportadores Autônomos, seis foram acatadas na Comissão. Entre elas destacam-se a supressão do termo “em regime de livre concorrência” para que passe a constar a seguinte redação: “O TRC (Transporte Rodoviário de Carga) é atividade de natureza comercial, aberta à exploração por pessoa física ou jurídica, nas seguintes categorias econômicas”.
A quantidade de veículos por transportador autônomo também foi tema de emenda aprovada. A proposta apresentada por Assis é de que cada transportador autônomo possa ter até três veículos registrados em seu nome, como autoriza a Resolução n. 4.799, de 27 de julho de 2015, da Agencia Nacional de Transportes (ANTT). A proposta do relator limitava a um único veículo por Transportador Autônomo.
Esse foi, inclusive um dos pontos polêmicos da votação. Assis do Couto cobrou um tratamento diferenciado tanto para o transportador autônomo como para as cooperativas formadas por caminhoneiros. “Nós temos transportadores que tem um caminhão, meio caminhão, até transportadoras que tem centenas de caminhões. Não se deve tratar os desiguais de forma igual”, disse.
Outra emenda importante acatada na Comissão foi na questão do recebimento das diárias. O projeto retirava do transportador autônomo o direito aos atuais R$ 1,59 por tonelada/hora e voltava aos R$ 1,38 por tonelada/hora, condicionando o pagamento ao agendamento feito pela transportadora, mascarando assim o direito e dando vantagem aos embarcadores/recebedores/ transportadores. A emenda de Assis mantém os R$ 1,59.
Além destas, outras três emendas de Assis do Couto foram acatadas na Comissão Especial. Porém, o parlamentar avalia que, apesar dos avanços, o projeto requer ainda muito debate no Senado Federal. Neste sentido, conclamou a categoria para manter a organização e se preparar para as discussões em 2018.