A Câmara analisa projeto de lei(1287/07), de autoria do deputado Barbosa Neto(PR), que autoriza o porte de arma de fogo para os educadores sociais, agentes de segurança e outros funcionários de estabelecimentos de internação de menores em conflito com a lei. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Barbosa Neto ressalta que há semelhança do trabalho dos agentes de disciplina que custodiam crianças e adolescentes infratores com o dos inspetores penitenciários. Segundo ele, o público-alvo desses profissionais é diferente, mas não menos perigoso que os delinqüentes com maioridade penal, quando não, até mais perigoso “devido às benesses protecionistas que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dá a eles”.

O deputado destaca a necessidade de respeitar o ECA como instrumento para recuperar os adolescentes que passam pela internação. Ele ressalta, contudo, que o índice de reincidência é cerca de 45%. “É por causa desses jovens reincidentes que o porte de arma se faz necessário, para que o servidor das instituições de internação possa defender a própria vida e a vida de seus familiares.”

Tramitação
O projeto, rejeitado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto tramita em caráter conclusivo.

Agência Câmara